LEI MUNICIPAL Nº. 730 de 16 de Março de 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo à arrecadação de Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação de Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, através do Programa “CONTRIBUINTE LEGAL”, com objetivo de diminuir a inadimplência e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos e taxas dentro do prazo de vencimento.

Art. 2º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão do Erário Municipal.

Art. 3º Para fins da presente Lei serão considerados documentos comprobatórios para participar do referido programa, o comprovante de pagamentos de tributos municipais, Taxas e Tarifas, que poderão ser substituídos por Certidão Negativa emitida pelo Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Serão distribuídas cartelas autenticadas pela Prefeitura Municipal aos contribuintes sem dívidas, limitando-se uma por CPF.

Parágrafo Único: Fica fixado o prazo de 30/11/2021 a 10/12/2021 para a requisição de cartelas na Prefeitura Municipal.

Art. 5º Será realizado em data de 26/12/2021, um sorteio público, nas dependências da Prefeitura Municipal ou local a ser designado, na modalidade conhecida por BINGO, cujo regulamento será elaborado e exposto no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, com a seguinte premiação:

1º Prêmio: 01 (uma) Moto 150 CC

2º Prêmio: 01 (um) Refrigerador

3º Prêmio: 01 (um) Celular Smartphone

4º Prêmio: 01 (uma) TV 50’ tela plana

Art. 6º Para concorrer ao sorteio de que trata esta Lei, os consumidores e usuários de serviços, receberão cartelas numeradas, distribuídas pelo órgão Municipal competente, mediante a apresentação dos documentos referidos no Artigo 3º e seus incisos.

Art. 7° Fica excluído do sorteio:

I: aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II: os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.

Parágrafo Único: os contribuintes isentos do IPTU que estejam com as demais Taxas e Tarifas pagas poderão concorrer ao sorteio.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.

Art. 9° Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei.

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 10 As despesas serão suportadas por dotação constante do orçamento vigente.

Art. 11O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente, e os casos omissos serão resolvidos através de Decreto.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Março de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal