PRIMEIRO TERMO ADITIVO - Contrato nº 058/2020
5 de Abril de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 058/2020, firmado com VALDEMAR MATTE para a locação de imóvel comercial.
Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de LOCATÁRIO e o Sr. VALDEMAR MATTE, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: 1267902-0 SSP/MT e inscrito no CPF: 056.188.609-10, residente e domiciliada à Rua Tenente Portela nº 106, Bairro Centro, cidade Canarana, doravante denominada LOCADOR, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 058/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 – O presente aditivo tem por objeto:
I - Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
II - Reajuste do aluguel mensal, num percentual de 28,94% correspondente ao IGPM acumulado no período de março/2020 à Fevereiro/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR:
2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 22 de Março de 2022.
2.2 - O valor mensal do aluguel Passará a ser de R$ 4.512,90 (quatro mil, quinhentos e doze reais e noventa centavos), a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula oitava, § 1º do contrato originário.
2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 54.154,80 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal nos artigos 57 e 65 da Lei nº. 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e nona do Contrato Originário.
3.2 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe pelo fato de que local atende bem os interesses do município, ressaltando ainda que no local são realizadas atividades essenciais para desenvolvimento da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2021, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - As demais cláusulas do contrato originário e seus respectivos termos aditivos permanecem inalteradas.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 19 de Março de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal de Canarana
LOCATÁRIO
VALDEMAR MATTE
RG: 1267902-0 SSP/MT
CPF: 056.188.609-1
LOCADOR
ENISIO MELATO
PORTARIA Nº 170/2021
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
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