PORTARIA N.º 145/2021

DE 01 DE ABRIL DE 2021

“REGULAMENTA PRAZO PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTOS DE FÉRIAS E/OU DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art. 49, Incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentação de data para assinatura de requerimento de férias e licenças prêmio os quais são lançados em folha de pagamento;

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer data impreterível para assinatura por parte dos servidores públicos municipal, sendo a mesma até o ultimo dia útil que anteceder o gozo de Férias e/ou Licença Prêmio.

Art. 2º - Fica a responsabilidade da Secretaria de Lotação a incumbência de avisar no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis que anteceder o gozo dos referidos direitos, elaborar Comunicação Interna com a Relação descritiva mensal dos servidores que usufruíram do supracitado direito, bem como informa-los da necessidade de assinatura junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º - O não cumprimento das normas desta Portaria acarretará em Indeferimento dos requerimentos não assinados em data hábil.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 01 de Abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU - MT