PORTARIA N.º 143/2021

DE 01 DE ABRIL DE 2021

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, POR 02 (DOIS) ANOS A SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei orgânica do Município. Combinado com o Art.99, do inciso 1°, 2° 3° da Lei Municipal n°069 de 28 de maio de 1993.

CONSIDERANDO; O requerimento do Servidor que trata essa Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença de 02 (dois) anos, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, peloperíodo de 01/04/2021 a 01/04/2023 a servidor JAILTON BRANDOLFO FLORES, cargo: MOTORISTA VEICULA LEVE/PESADO, lotada na Secretaria Municipal de OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS.

Art. 2º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo proceder às notações registros pertinente e, as providências na substituição do servidor acima citado.

Art. 3º Fica assegurado os direitos funcionais legalmente adquiridos pelo servidor de que trata esta portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 01 de Abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA PREFEITO MUNICIPAL