LEI N.º 790/2015.

Declara de utilidade pública a Associação dos Acadêmicos de Castanheira - AACAST, e dá outras providências.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Acadêmicos de Castanheira - AACAST, com sede a Avenida Gílio Rezzieri , s/n.º, bairro Centro, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o n.º 22.059.420/0001-86.

Art. 2.º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 18 de setembro de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal