TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso X da Lei 8.666/93, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como objeto a locação de imóvel de 72,42 M² para instalação da sede do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste - MT, localizado na Rua Salgado Filho, nº 92, bairro: Centro, Cep: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor deJOSE CARLOS GEAROLA – CPF:160.536.729-04, residente na Av. Kuluene, nº 143, bairro Jardim Bem Viver, cep: 78628-000 - Santo Antônio do Leste-MT, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 05 de abril de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL