PORTARIA Nº 086, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

"Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de Agente de Desenvolvimento Local no município de Rio Branco – MT dá Outras Providências"

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear VANDERLEIA RODRIGUES ALVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 1158969-6 SSP/MT e inscrito no CPF nº 881.202.951-53 para o cargo de Agente de Desenvolvimento Local – ADL no Município de Rio Branco – MT, sem ônus para o município.

Artigo 2º -O Agente de Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 — Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º -Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I — Organizar plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II — Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III — Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV — Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V — Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2021.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal