LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 05 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 784/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa : 0018 – Proteção e Extensão em Geral

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2021)	Valor em R$ do ano em Curso (2021)
1.207 – APEA	1	Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas	Departamento de Agricultura e Pecuária	Unidade	01	175.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 784/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária	Função: 20 – Agricultura Sub-Função: 606 – Extensão Rural	1.207 – Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas	Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas	Unidade	1,00	R$ 175.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de 2021.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal