DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88).

CONSIDERANDO a crise financeira que atinge a economia brasileira e atinge todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que a maioria dos Municípios, sobretudo os mais pobres, depende diretamente de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que a receita municipal tem caído sensivelmente nos últimos meses, tendo em vista que os valores percebidos a título de FPM diminuíram e os recursos vinculados aos Programas Federais e Estaduais, em sua maioria, ainda não foram repassados aos Municípios neste exercício financeiro ou estão sendo transferidos com imenso atraso;

CONSIDERANDO que mesmo diante desta grave crise financeira o Município de Nortelândia/MT mantém todas suas obrigações com Servidores em dia, e buscar em sentido amplo manter a adimplência com fornecedores e prestadores de serviços, o que efetivamente não se poderá manter sem que medidas de contenção efetiva de gastos sejam efetivadas;

CONSIDERANDO o teor do que se encontra disposto no §1° do art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, decorrente do percentual excedente ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, do normativo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida pertinente;

CONSIDERANDO as orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à adequação dos gastos com pessoal, e da Associação Matogrossense dos Municípios que emitiu Nota de Alerta aos Municípios através do Ofício Circular nº51/Presidência/2015, de 28 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Nortelândia em manter em dia o pagamento dos servidores municipais, fornecedores e demais obrigações além da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços básicos e essenciais prestados, inclusive no âmbito da saúde, apesar de o Governo Federal e Estadual não efetuar os repasses devidos;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a permanência das obras que estão em processo de execução, envidando esforços para que o Estado e a União, por seus órgãos, efetuem os repasses dos recursos que seriam alocados para a continuação e término dessas obras e sua entrega à população;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelândia tem como objetivo suportar este período de crise sem realizar qualquer tipo de demissão de pessoal do quadro efetivo como forma de redução de despesas;

CONSIDERANDO a pretensão desta Gestão em permanecer honrando os compromissos assumidos e, concomitantemente, continuar a promovendo a evolução e o progresso que a população do Município de Nortelândia espera e merece;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica estabelecido como meta uma redução de despesas mensal de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30% (trinta por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa, exceto a educação.

Art. 2º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão que faça adequação de horários de atendimento desta Prefeitura e dos órgãos à ela diretamente vinculados.

Parágrafo Único. O acompanhamento do cumprimento da carga horária prevista no caput deste artigo dar-se-á de forma extremamente rigorosa, sendo que os Servidores que injustificadamente assumir ou deixar seu posto de trabalho fora do horário estarão sujeitos as sanções cabíveis.

Art. 3º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na segurança, na limpeza pública, na ação social, na saúde e educação;

II - fica proibida até ulterior alteração regulamentar a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, exceto na saúde e na educação, restringidos aos casos estritamente necessários;

III - fica suspensa a concessão de diárias, ressalvadas os casos prévios e expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade, cujo deferimento poderá ocorrer com redução de até 50% (cinquenta por cento);

IV - ficam suspensas temporariamente as gratificações anteriormente concedidas a todos os servidores municipais, num percentual de até 100% (cem por cento);

V - fica vedada temporariamente a concessão de novas gratificações;

VI - fica vedada temporariamente a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição, e aumentarem gastos para a Administração;

VII – fica vedada a realização de concurso público e ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

VIII – fica determinada a redução de até 70% (setenta por cento) do pessoal contratado a qualquer título, exceto nos casos necessários à manutenção de programas essenciais da atividade fim da Secretaria Municipal de Saúde e da exceção contida no inciso anterior;

IX – fica proibida a retira e o transporte de entulhos e galhadas, bem como a limpeza de terrenos baldios que não sejam de responsabilidade do Município, ressalvados os casos em que a saúde e a incolumidade públicas forem colocadas em risco, caso em que o Prefeito autorizará mediante solicitação do Secretário competente, que deverá comunicar o fato ao Ministério Público para providências;

X - fica vedada a utilização por Secretário/Servidor de veículos oficiais para viagens com intuito de participar de eventos em outros municípios;

XI - fica vedada a realização de todo e qualquer evento, exceto aqueles que já fazem parte do calendário festivo do Município e/ou que já tenha sido organizado anteriormente, como é o caso do Festival de Praia;

XII - realizar o controle e racionalização da aquisição e utilização de combustível, materiais de expediente, de consumo e de informática, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);

Art. 5º O Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, além das medidas anteriormente estabelecidas neste decreto, adota também as seguintes restrições:

I- imediata redução do Subsídio do Cargo de Prefeito no percentual de 50% (cinquenta por cento), retroagindo os efeitos para o dia 1º de outubro de 2015;

III - Não utilização de veículo oficial por parte do Gabinete do Prefeito durante o período da vigência deste decreto e proibição de solicitação e concessão de diárias ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Em homenagem ao princípio da separação dos poderes, de ordem sensível no plano constitucional (art. 2º da CF/88), sugere-se ao Poder Legislativo que adote e incorpore as medidas constantes deste decreto, e na medida em que houver economia nos gastos, sejam devolvidas os excedentes do duodécimo para a Prefeitura Municipal, a fim de que se possa contribuir de forma efetiva e participativa no equilíbrio das finanças deste Município.

Art. 6º As medidas decorrentes do presente Decreto terão validade de 120 (cento e vinte) dias após regular publicação, podendo ser prorrogada por igual e sucessivos períodos levando-se em consideração a conveniência, necessidade e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 7° Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante decreto específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 8º dia do mês de Outubro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 08/10/2015

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.