ALTERA O ARTIGO 7º E ARTIGO 11 DA LEI 1.042/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 7º da Lei n.º 1.042/2006 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde será composto por doze (12) membros efetivos e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporção paritária: cinquenta por cento (50%) de entidades representativas de usuários, vinte e cinco por cento (25%) de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e vinte e cinco por cento (25%) divididos entre governo municipal e hospitais prestadores de serviços de saúde, assim distribuídos:

I – Entidades representativas de usuários:

a – Um Representante do SINTEP – Dom Aquino-MT;

b – Um Representante do CONSEG (Conselho de Segurança Pública);

c – Um Representante da UACDA - União das Associações Comunitárias de Dom Aquino;

d – Um Representante da Pastoral da Criança;

e – Um Representante das Igrejas Evangélicas do Município de Dom Aquino-MT;

f – Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

II – Representantes de trabalhadores da saúde:

a – Um Profissional de nível superior;

b – Um Representante de Profissionais de Nível Médio e/ou Fundamental;

c – Um Representante dos Agente Comunitário de Saúde e/ou Agente Comunitário de Endemias.

III – Representantes do Governo Municipal e Prestadores:

a – O Secretário Municipal de Saúde;

b – Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c – Um Representante dos Prestadores de Serviços de Saúde do SUS de Dom Aquino-MT:

IV – A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão, ficando definido o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde na Estrutura Física da Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT.

§ 1º - A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde é de direito da instituição ou categoria que dele participar, cabendo a ela zelar pelo bom desempenho de sua representação.

§ 2° - A indicação dos representantes deverá ser feita pelas entidades ou categorias de forma democrática, devidamente consubstanciada em documento comprobatório, sendo obrigatório um representante com seu respectivo suplente por categoria ou entidade.

§ 3° - Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º - O representante que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Saúde, sem a devida justificação ou que descumprir as normas regimentais do mesmo, poderá sofrer penalidade de substituição por outro da mesma entidade ou, mesmo, a substituição da entidade ou categoria, por deliberação do Plenário do Conselho.

§ 5º - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental.

ARTIGO 2º – O Artigo 11 da Lei n.º 1.042/2006 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde será constituída pelo Secretário(a) Geral, devendo a escolha incidir sobre um membro do Conselho Municipal de Saúde.

ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.648/2020 de 23 de março de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal