Lei Complementar nº 057/ 2021
6 de Abril de 2021
Lei Complementar nº 057/ 2021
“Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de atenção Básica e Diretor Geral do Hospital Municipal e dá outras providências”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §1º do Art. 19 da Lei Complementar n. 05/2004, transformando ou criando na estrutura da Secretaria Municipal Saúde os seguintes cargos :
I. Um cargo de Assessor da Atenção Básica – Nível DAS-4 II. Um cargo de Diretor Geral do Hospital Municipal– Nível DAS -4.Parágrafo 1º O cargo de Diretor Geral do Hospital tem como atribuição a gestão administrativa do hospital sendo o responsável pelos serviços de suporte a atividade clínica.
Parágrafo 2º O cargo de Assessor de Atenção Básica tem como atribuição a coordenação das demandas da farmácia básica, da Estratégia de Saúde da Família e da interlocução entre a saúde municipal e a saúde estadual e federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da transformação ou criação dos cargos dispostos nesta Lei correrão à conta das seguintes dotações:
Assessor da Atenção Básica
07.05.10.301.0022.2071.3.1.90.04 Contrato Tempo Determinado
Fonte 142- Recurso SUS - Federal
07.02.10.302.0022.2067-3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 1.46 – Recurso SUS – Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 05 de Abril de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL