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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2155/2021

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUESW BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão deliberativo consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.

Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas; III - Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;

IV - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;

V - Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do "Fundo Municipal de Assistência Social", conforme prevê o art. 8º V da Lei Federal nº 8.842/94;

VI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;

VII - Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;

VIII - Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde foram aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;

IX - Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;

X - Propor aos órgãos da administração pública municipal inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do Idoso;

XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros nas diversas áreas, destinadas à execução da Política Municipal do Idoso;

XII - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;

XIII - Articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso;

Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, é composto de 06 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não-governamentais, sendo:

I - Um representante da Secretaria da Assistência Social;

II - Um representante da Secretaria da Saúde;

III - Um representante da Secretaria da Educação;

IV - Três representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, sendo preferencialmente entidades que tenham como público alvo a pessoa idosa. Na insuficiência das mesmas para preenchimento das vagas, a participação será de entidades inscritas no Conselho Municipal de assistência social. Parágrafo único - A participação de pessoas idosas será priorizada na composição do Conselho Municipal do Idoso - CMI.

Art. 4º - Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.

Art. 5º - As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em reunião especialmente convocada para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item II =, do artigo 3º, sob fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único - As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.

Art. 6º - Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorreram a juízo do Plenário do Conselho.

Art. 7º - A função do conselheiro do CMI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Municipal do Idoso estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.

Art. 8º - O Mandado dos Conselheiros do CMI é de 2 (dois) anos, facultada recondução ou reeleição.

§ 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação de representação.

§ 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

Art. 9º - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.

§ 1º Na perda do mandato de conselheiro titular de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.

§ 2º Na perda do mandato de conselheiro titular de órgão não-governamental, assumirá o seu suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso terá seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria;

III - Comissões;

IV - Secretaria Executiva.

§ 1º - A Assembleia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso;

§ 2º - A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão;

§ 3º - As Comissões, criadas pelo CMI, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral;

§ 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho;

§ 5º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

Art. 11 - À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, à qual se vincula o CMI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.

Art. 12 - As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13 - Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.

Art. 14 - As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão a aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.

§ 1º O Regimento Interno aprovado pelo CMI será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º Qualquer alteração posterior ao requerimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMI e da aprovação por unanimidade. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.829/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de abril de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL