LEI COMPLEMENTAR N° 2158/2021
6 de Abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 2158/2021
“REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 570 de 19 de maio de 2009:
Art. 7º - A criação dos cargos mencionados, só poderão ser exercidos por funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 05 de abril de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL