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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1957 DE 05 DE ABRIL DE 2021

“ IMPLEMENTA MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS E RESTRITIVAS PARA MINIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2.020, declarou Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus, e classificou sua contaminação, no dia 11 de março de 2.020, como uma pandemia, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que classifica o Município de Paranatinga/MT, com o NÍVEL DE RISCO MUITO ALTO.

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida de 29/03/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade autos do processo número 1003497-90.2021.8.11.0000 proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em face do Decreto Municipal nº. 8.340, de 02 de março de 2021, do Prefeito do Município de Cuiabá, que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (...) “Ante todo o exposto, admito o aditamento da inicial e determino a renovação da ordem liminar, ad referendum pelo Órgão Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Serve a presente decisão como mandado”. (...).

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020 que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Este Decreto dispõe novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica.

Parágrafo único: fica instituído quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogável mediante reavaliação da autoridade competente.

Artigo 2º Para melhor compreensão deste Decreto, consideram-se:

I - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II – Confraternização familiar: pequeno agrupamento de familiares em suas próprias residências com realização de celebração fraterna informal;

III – Evento Comercial: Festas, baladas, casas noturnas, bailes dançantes e congêneres com comercialização ou não de ingressos, com intuito lucrativo;

IV – Evento social: Festas comemorativas – aniversários, formaturas, casamentos, festas comunitárias sem fins lucrativos, podendo ser realizados em casas de festas licenciadas para tal fim, bem como residências ou locais diversos, precedido de emissão de licença especial para realização deste;

V – Atividades Sociais: Dinâmicas externas entre pessoas, tais como práticas esportivas, condolências póstumas e demais exercícios;

VI – Atendimento Balcão (take-away): Estabelecimentos comerciais com portas fechadas prestando serviços para consumidores na parte externa;

VII – Drive-thru: Estabelecimento Comerciais entregando produtos aos consumidores em seus próprios veículos;

VIII- Delivery/Condicional: Serviço de entrega de produtos para consumidores, fornecido pela empresa prestadora ou moto-táxi.

CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES COMERCIAS

Artigo 3º Ficam PROIBIDOS por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I- a utilização de narguile ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

II – Os eventos comerciais, Confraternizações Familiares especificados no artigo 2º, incisos II,III deste Decreto;

III – Circos, parques de diversão e congêneres;

IV – Show ao vivo e congêneres, danças com contato entre pessoas em qualquer estabelecimento;

Artigo 4º Ficam SUSPENSOS as seguintes atividades conforme Decreto Estadual n. 874 de 25 de março de 2021:

I - As realizações de velórios sem suspeita de COVID-19, e o correndo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020 ou a que lhe sucede.

II - As atividades esportivas de caráter recreativo ou para fins de treinamento em campos e/ou quadras públicas ou particulares;

III- Os estabelecimentos de balneário e quiosques a beira-rio;

IV – Os eventos sociais especificados no artigo 2º, incisos IV deste Decreto;

V - Aulas e atividades presenciais na rede privada de ensino, creches e congêneres, bem como cursos privados, e demais instituições que mantém cursos de formação e treinamento, com aulas presenciais;

VI – Quaisquer atividades de lazer ou evento que cause aglomeração;

VII - Oconsumo de bebida alcoólica nos locais de venda.

Artigo 5º Ficam PERMITIDAS COM RESTRIÇÕES, as atividades consideradas essenciais conforme Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

V - telecomunicações e internet;

VI - serviços de call center

VII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

VIII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção, observando:

a) Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

1. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

2. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa e disponibilização de álcool em gel;

3. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

4. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto.

5. Poderá prestar serviços modalidade:

Take away até 20h45m.

Delivery até 23h59m.

6. Quando for servido na modalidade buffet, deverá ser disponibilizado luvas descartáveis com uso obrigatório.

7. Vedado o consumo de bebidas alcóolicas no local.

b) A realização de feiras e congêneres, exclusivamente para o comércio de alimentos, sendo que o feirante deverá atender as seguintes medidas:

1. uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;

2. álcool em gel disponível ao público;

3. disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;

4.obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

5. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

6. Vedado o consumo de alimentos e bebidas alcóolicas nas dependências da Feira Municipal.

7.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

c) As atividades de supermercados, açougues, padarias, peixaria e demais comércios de gêneros alimentícios, atendendo as seguintes medidas:

1. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa;

2. Adotar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, restringindo a entrada para um 01 (um) membro por família;

3. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

4. realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

5. Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

6. Excepcionalmente poderá funcionar aos: sábados: 20h00 e domingo: 12h00, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto;

7. Vedado o consumo de bebidas alcóolicas no local.

IX - serviços funerários, observando:

1. Ocorrendo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020 ou a que lhe sucede.

X - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XI - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XIII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XIV - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XV – Instituições financeiras, observará:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

4. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

5. São permitidos a lotação de pessoas no limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

6.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

7.Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

8. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

XVI - serviços postais;

XVII - serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral;

XVIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XIX - fiscalização tributária e aduaneira;

XX - fiscalização ambiental;

XXI - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXIII - mercado de capitais e seguros;

XXIV - cuidados com animais em cativeiro;

XXV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXVI - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXVII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

XXVIII - fiscalização do trabalho;

XXIX - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXX - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria exercidas pela advocacia, empresas de contabilidades, despachantes, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços burocráticos;

XXXI - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e ainda:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

4. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

5. São permitidos a lotação de pessoas no limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

6.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

7.Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

8. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

XXXII -unidades lotéricas;

XXXIII - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XXXIV - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XXXV - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídasaquelas realizadas por meio de start-ups,para os fins de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020;

XXXVI- atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas.

XXXVII- atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

XXXVIII - atividade de locação de veículos, higienização e limpeza (lava-jato);

XXXIX- atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XL - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XLI - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

XLII - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

XLIII - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.

XLIV - produção, transporte e distribuição de gás natural;

XLV - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XLVI - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

XLVII - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

XLVIII - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XLVIX - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, e ainda:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

4. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

5. São permitidos a lotação de pessoas no limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

6.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

7. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

§1º As empresas/serviços especificados neste artigo que estão aptas ao desenvolvimento de suas atividades presenciais deverão cumprir as medidas de biossegurança, sob pena de responsabilização.

§2º As empresas/serviços não especificados neste artigo poderá realizar a sua atividadeapenas coma lotação de pessoas no limite de 20% (vinte) por cento da capacidade máxima do local e demais normas sanitárias e protocolo de saúde.

CAPÍTULO III

LIMITE DE HORÁRIO NO MUNICÍPIO

Artigo 6º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Paranatinga no período compreendido entre às 21:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, salvo:

I – Circulação de profissionais da área de saúde;

II – Servidores públicos das áreas de fiscalização ou correlacionado, quando em pleno exercício da função;

III - Funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços delivery;

IV - transporte de cargas e passageiros em trânsito no território municipal;

V - Outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§1º Todos os estabelecimentos em atividade no território no Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento observará:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§2º Excetua-se do contido no parágrafo primeiro:

I - farmácias e laboratórios;

II – funerárias e serviços relacionados;

III – serviços de segurança pública e privada;

IV – serviços de taxi e/ou de transporte individual remunerado de passageiros;

CAPÍTULO IV

CONDUTA PROIBITÓRIA

Artigo 7º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, não será permitida a circulação de pessoas no município sem utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§1º Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo condomínios horizontais e verticais, comerciais, residenciais ou mistos, que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, moradores e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns.

CAPÍTULO V

NORMAS FISCALIZADORAS

Artigo 8º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - PROCON estadual e municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT

VI - Outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I, II e VI poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.

§ 2º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§3º Fica disponibilizado o telefone (66) 3573-3419, nos horários de 7h às 11h e 13h às 17h para denúncias dos estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas neste Decreto, bem como as estipuladas pelo Ministério da Saúde.

§4º E ainda, têm-se disponibilizado o telefone Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas, para denúncias relacionadas a aglomerações, bem como eventos comercias e congêneres.

Artigo 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo, disponibilizando o telefone 66.3573.1332 para informações e denúncias.

Artigo 10 Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 11 Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de abril de 2021, revogando as medidas contrárias do decreto nº 1954 de 31 de março de 2021 sendo que este decreto terá validade até de 12 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de abril de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA