RESOLUÇÃO Nº. 001 de 01 DE ABRIL DE 2021.

Aprova o Termo de Adesão do município de Araguainha/MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferida pela Lei nº. 627 de 18/08/2010;

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Araguainha/MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha/MT, em 01 de Abril de 2021.

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ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE DO CMAS