Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, Estado de Mato Grosso, Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que os casos de contaminação pelo COVID 19 tem aumentado no município, conforme Boletim da Secretaria Municipal de Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do município de Araguaiana - MT.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficarão sujeito às seguintes condições:

§1º– autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

§ 2º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 3º Os supermercados, funcionarão das 05hs às 20hs de segunda a sábado, e, no domingo até 12ha e, devem continuar aplicando o sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus e teatros são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no § 1º do artigo 2º.

§ 5º- Os restaurantes, poderão funcionar excepcionalmente aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos em Decreto.

§ 6º As academias e congêneres deverão funcionar com no máximo com 08 (oito) praticantes de atividades físicas por hora.

Art. 3º Fica proibido a venda e o consumo de bebida alcoólica em supermercados, bares, distribuidoras, conveniências e congêneres nas sextas, sábados de domingos até a validade deste decreto.

Art. 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery “somente alimentos”, continua autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos, porém com seus colaboradores devidamente identificados.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 5º Todos os estabelecimentos em atividade no território do município devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – monitorar as pessoas que estejam em isolamento:

III - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VII - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VIII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

XI - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

XI - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 6º Continua a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em Araguaiana a partir das 05h00m às 21h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 7º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Fiscalização do Código de Postura;

II - Órgãos de vigilância sanitária municipal e estadual;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

V - Corpo de Bombeiros Militar – CBM/MT (caso requisitado a Barra do Garças – MT pela Administração Municipal de Araguaiana – MT);

VI – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 11.316 de 02 de março de 2021, fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 8º Servidores municipais que forem flagrado em aglomerações, principalmente se estiver promovendo a mesma, deverá responder por processo de sindicância, podendo inclusive ser exonerado do cargo;

Art. 9º É proibido terminantemente em todo o território do município a aglomeração de pessoas, sejam em residências, chácaras, ranchos, fazendas e outros congêneres.

§ 1º Ocorrendo esse fato em qualquer situação a Policia Militar conforme legislação deverá aplicar as penalidades cabíveis, inclusive aplicação de multas, conforme Lei nº 11.316.de 02 de março de 2021.

§ 2º Não se considera aglomeração a reunião de “Núcleo Familiar”, ou seja reunião entre pais e filhos;

Art. 10º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos nºs.13, 16 e 17 do ano de 2021.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal