“Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Custeio de Plano de Internet para Profissionais da Educação, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de Verba Indenizatória Extraordinária de Custeio de plano de Internet que objetiva o custeio de plano de internet para os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, em apoio à atividades pedagógicas, como medida de mitigação dos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º Fazem jus à percepção da Verba Indenizatória instituída por esta lei, os professoresefetivos e os contratados temporariamente, em efetiva regência de classe, os coordenadores pedagógicos e os diretores de Unidades Escolares, que estejam desempenhando suas funções na modalidade de teletrabalho (home office).

§ 2º O valor da Verba Indenizatória Extraordinária de Custeio de plano de Internet será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, pelo tempo que ainda perdurar a necessidade da ministração de aulas por meio remoto, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei, será paga até o dia 10 de cada mês e possui as seguintes características:

I – natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II – não se incorpora ao vencimento, subsídio ou à remuneração do servidor para nenhum efeito;

III – não será considerada para efeito de cálculo de 13° salário e de adicional de férias;

IV - não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões;

V – não será paga durante férias, licenças, demais afastamentos legais, disponibilidade ou aproveitamento;

VI – não configura rendimentos tributáveis do servidor;

VII – não gera efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.

Parágrafo único. Excetuam-se dos casos previstos no inciso V, as licenças médicas para tratamento da própria saúde do servidor que não exceda o prazo de 60 dias.

Art. 3º Os servidores que receberem a Verba Indenizatória Extraordinária de Custeio de plano de Internet deverão:

I - comprovar a contratação do serviço por meio de Contrato;

II - apresentar, mensalmente, nota fiscal ou comprovante de pagamento de fatura;

III – não ceder a qualquer título, o uso do serviço contratado a terceiros;

§ 1º O contrato de prestação de serviço previsto no inciso I, deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Educação até 30 dias após a publicação da presente Lei.

§ 2º A prestação de contas dos valores recebidos a título de Verba Indenizatória, se dará com a apresentação mensal de qualquer dos documentos referidos no inciso II, até o 10º dia útil subsequente ao da prestação do serviço, à Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º O servidor que deixar de prestar contas nos termos deste artigo, terá o pagamento da verba indenizatória suspenso até a sua regularização, sem prejuízo das sanções administrativas.

§ 4º A não comprovação da utilização da Verba Indenizatória Extraordinária de Custeio de plano de Internet, implicará a devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento.

Art. 4º Não receberão a Verba mencionada no art. 1º, os Profissionais da Educação que não prestarem contas referentes a adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtudes de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada em prestação de conta.

Art. 5º O valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino com planos de Internet para ministrarem e/ou acompanharem as aulas por meio remoto.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a relação dos Profissionais da Educação que fazem jus à percepção da verba, juntamente com a documentação relacionada à prestação de contas.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Parágrafo único. O pagamento da Verba Indenizatória instituída por esta Lei, poderá ser suspenso, por meio de Decreto Municipal, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 01 de abril de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal