PODER EXECUTIVO

“Prorrogação e Ratificação das normas constantes no Decreto no 046/GAB/PMR/2021, de 29 de março de 2021 e Decreto Estadual no 874/2021, de 25 de março de 2021,que Atualizou as medidas restritivas, de caráter temporário, para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia/MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO que nesta última semana houve a confirmação de contaminação de servidores públicos por Covid-19, conforme informação da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o Gestor Público prima pela vida e pela saúde da população, e dos servidores públicos, vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO que, de acordo com o Painel Epidemiológico supracitado, a Taxa de Ocupação de UTI é de 98,11% no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Município de Rondolândia/MT se encontra em classificação de risco “ALTO”, devendo adotar as medidas impostas no inciso III, do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, e principalmente pela classificação de risco do Município, conforme Decreto Estadual;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, por 04 (quatro) dias, de 06 de abril de 2021 até 09 de abril de 2021, no município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 21h (vinte e uma horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

§1° Ratifica todos os termos do Decreto no 046/GAB/PMR/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Rondolândia/MT.

§2° Ficam ainda Ratificado o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que “Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e disponibilizado no Diário Oficial nº 27.966, de 25 de março de 2021, para aplicação de suas normas no âmbito do Município de Rondolândia/MT, observada o Anexo II, do Decreto Estadual, no que diz respeito a classificação de Risco Nível ALTO.

Art. 2º Findo o prazo estabelecido no “caput” do Art. 1º,poderá ocorrer a prorrogação, com a reclassificação da situação de momento do percentual de contaminação do COVID-19, observando requisitos técnicos;

Art. 3º. Permanece suspenso pelo prazo estabelecido no art. 1º, o atendimento presencial ao público nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rondolândia/MT, devendo este ser realizado exclusivamente por meio de tecnologia.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 05 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal