“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.247 de 23 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.239/2020 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir um crédito suplementar especial por superávit financeiro no valor de R$ 29.959,00(vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.165	44905200000000	00.03.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	29.959,00
TOTAL			29.959,00

Art. 4º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, 29.959,00(cinte e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 23 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal