DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2021.

PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 015 e 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que no dia 31 de março de 2021, Alto Paraguai entrou na classificação de “Alto Risco” para contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 é impositivo e determina uma série de medidas a serem seguidas por um período mínimo de 10(dez) dias a partir da incidência do “Alto Risco”,

CONSIDERANDO o disposto na lei Estadual nº 11.330, de 30 de março de 2021, que institui a atividade religiosa como essencial;

CONSIDERANDO a situação econômica do município, sobretudo dos pequenos comerciantes e informais que não possuem outro sustento financeiro, DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado a vigência dos Decretos Municipais nº 015 e nº 017/2021 até o dia 10 de abril de 2021, inclusive.

Art. 2º Fica criado à modalidade passa pega, paga e leva- PPPl, para permitir vendedores de pequenas quitandas caseiras, espetinhos, açaí, feiras livres da agricultura familiar, sorvete, lancheria e congêneres, que não vendem bebida alcoólica, e não possuem condições e estrutura para vender na modalidade delivery, possam comercializar seus produtos com a porta entreaberta com obstáculo para que impeça os clientes de adentrarem no estabelecimento, ou mesmo expor na calçada ou varanda, de forma que os clientes chegam, compram, pega e leva para casa, sendo vedado o consumo no local para evitar aglomeração.

§1º. Esta modalidade considera a realidade local, visto que para alguns é único sustento familiar.

§2º. Inclui-se nesta autorização cabeleireiros, manicure, serviços de estética, desde que tomado todos os cuidados orientados pela vigilância sanitária para não transmissão da COVID 19, como atendimento em horário agendado e entrada de um a um dos clientes no local do estabelecimento.

Art. 3º. Os demais comércios em geral, que tem estrutura para funcionar na modalidade delívery (gêneros alimentícios, bebidas, água e congêneres) seguirá o estipulado no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que autoriza o funcionamento até as 23:59 minutos, todos os dias da semana.

Art 4º. Fica autorizado o funcionamento de lojas de eletrônicos e congêneres de produtos e serviços eletrônicos, no período das 7:00 até as 12:00, de segunda à sábado, considerando pequeno número destas lojas na cidade e tratar-se de serviços muito utilizada pela população.

Art. 5º. Fica autorizado a funcionar papelarias no período de 7:00 até às 12:00 horas, de segunda à sábado, em razão de ter apenas duas papelarias na cidade e a prorrogação do período de quarentena obrigatória.

Art. 6º Fica orientado aos comerciantes, sobretudo mercadistas, evitar promoções que causem aglomeração de pessoas no estabelecimento, durante a vigência deste Decreto, aumentando o risco de propagação do coronavírus.

Art. 7º. Fica autorizado, no período de vigência do presente Decreto, cuja vigência estende até dia 10 de abril de 2021, a prorrogação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 017/2021, que permite o funcionamento das igrejas para realização de seus cultos, com duração até no máximo às 20:00 horas, com lotação máxima de 30%(trinta por cento) da capacidade do local, atingindo no máximo 50(cinqüenta pessoas), com 2(duas) pessoas por banco, no máximo, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, devidamente sinalizado os bancos, com uso de microfone exclusivo, orientador na porta para evitar cumprimento das pessoas e aglomeração e higienização das mãos com álcool em gel ou lavatório.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor em 05 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 03 de abril de 2021.