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Pref. Mirassol d´Oeste

Lei nº 1.664 de 05 de abril de 2021

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 943/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA COM ÔNUS, PARA CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei 943 de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, poderá ser cedido, apresentado em garantia, transferido, desde que o desenvolvimento de atividades de gestão de resíduos, incluído o processamento, tratamento, reciclagem, transformação e outras."

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 05 de abril de 2021

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito