DECRETO MUNICIPAL Nº. 3079/2021

SÚMULA: “DECLARA CALAMIDADE

PÚBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ – MT, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-CoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº. 356, de 11 de março de 2020.

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 389 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01 de Abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 97% de taxa de ocupação de UTIS.

CONSIDERANDO Boletim do Hospital Regional Paulo Alemão (Consórcio CISMA) datado de 04.04.2021, noticiando que os leitos clínicos de enfermaria estão com 100% da capacidade de ocupação e as UTIS estão com ocupação de cerca de 94% de ocupação.

CONSIDERANDO Solicitação da Secretária Municipal de Saúde de Nova Nazaré-MT, requisitando providencias e medidas restritivas e Urgentes para o enfrentamento do expressivo aumento de casos de infecções por COVID-19 no Município, e que somente no mês de Março até 01/04/2021 houve aumento de mais de 60% (sessenta por cento) de casos notificados do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO que os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o aumento expressivo dos casos de Coronavírus, bem como casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo Novo Coronavírus.

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Nazaré deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO por fim que no Município de Nova Nazaré – MT, existem 30 aldeias da Etnia Xavante, e que quase 50 % da População desse Município é formada pela Comunidade Indígena, necessitando de extremo cuidados. pois estão em vulnerabilidade, necessitando da atuação direta e constante do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e de seus impactos socioeconômicos e financeiros, inclusive para os fins prescritos no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único – A situação de calamidade de que trata o caput vigorará, até o dia 31 de Agosto de 2.021, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, cabendo ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos mesmos.

Art. 3º - As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no Art. 1º.

Parágrafo único. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art. 4º - Fica suspenso o prazo de todos os processos no âmbito municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos prescritos pelo Art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré - MT, em 05 de Abril de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal