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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora RUANE FERNANDES LIMA, portadora da cédula de identidade 2566047-0 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n. 055.652.651-18, Nomeada no Cargo de Chefe de Divisão IV, lotada na Secretaria Municipal de Administração no período compreendido de 01/04/2021 à 27/09/2021.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 01/04/2021 à 29/07/2021 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 30/07/2021 à 27/09/2021 paga pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 01 de Abril de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-