DATA: 05 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE VETAR O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONARÁ COMO UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS POR MEIO DO ATENDIMENTO MÉDICO DA CIDADE DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SEGUEM:

Vejo-me compelido, neste momento, a vetar na totalidade o Autógrafo de Lei n° 003/2021, encaminhado a este Poder Executivo.

A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo. É o que chamamos de processo legislativo.

A expressão “processo legislativo” surgiu na Constituição Federal de 1967, a qual mantida pela atual Constituição Federal.

Na esfera municipal, o autor Mario Jorge Rodrigues de Pinho define:

“... um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos” (PINHO, Mario Jorge Rodrigues de. Guia Prático do Vereador, p 65).

Ainda sobre o tema, Hely Lopes Meirelles preconiza:

“... a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 14ª ed., p 661).

Tratando-se de matéria afeta à economia administrativa interna de cada esfera de governo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são possuidores de autonomia para legislarem. Contudo, em todos os casos, os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa necessitam observância, assim como os direitos e garantias fundamentais assegurados aos administrados em geral, principalmente as cláusulas decorrentes do due process of law.

O processo legislativo é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, promulgar uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação. Desse modo, o veículo de manifestação formal no processo legislativo é o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa. Por esta razão, indispensável a competência ou o poder-dever de apresentar a proposição, dando assim início ao processo legislativo.

Sobre a competência legislativa, diversos diplomas legais regulamentam expressamente o assunto. Está previsto na Carta da República:

Art. 61. (...)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – (...)

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

(...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

A Constituição do Estado de Mato Grosso, ao delimitar a competência legislativa, estabeleceu da seguinte forma:

Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;

V - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado, na forma da lei;

XI - prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei;

Neste diapasão, vejamos o que dispõe no art. 36, da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal/MT:

Artigo 36º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autarquia e fundação e sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e órgãos da Administração Pública;

IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e a que autoriza abertura de crédito ou conceda auxílio, prêmios e subvenções.

V - Leis Delegadas;

VI - (revogado) (redação dada pela emenda a Lei Orgânica n° 011/2015).

O Projeto de Lei Legislativo nº 003/2021, versa sobre assunto de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, ou seja, a competência legislativa é privativa do Prefeito Municipal em exercício. Qualquer outro que venha propor Projeto de Lei cuja matéria não é de sua competência, adentra ao ordenamento jurídico eivada de vício de inconstitucionalidade formal. É o que está caracterizada nitidamente no caso em tela.

O referido projeto trata-se de estruturação e atribuições das creches e escolas municipais, ou seja, de órgãos da administração. Além do mais, trata-se de matéria de organização administrativa. Indiscutível, portanto, que a competência para legislar neste caso é exclusivamente do Prefeito.

O Poder Legislativo Municipal deu iniciativa ao Projeto de Lei que regulamenta sobre matéria de estruturação, atribuições e organização administrativa, interferindo diretamente na competência do Poder Executivo.

Os vereadores, ao propor o Projeto de Lei, sem dúvida alguma, invadiu a competência privativa do Prefeito Municipal, ferindo, consequentemente, o Princípio Constitucional de “SEPARAÇÃO DOS PODERES”.

Não bastasse o exposto, a Constituição do Estado de Mato Grosso é direta e não abre espaço para qualquer discussão ao determinar a independência dos poderes municipais, bem como a proibição de quem estiver investido na função de um deles exercer a de outro. Nesse sentido, trazemos o art. 190, da Constituição do Estado de Mato Grosso:

Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.

O Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesses locais, mas se faz necessária observância a certos requisitos, cuja falta acarreta a inconstitucionalidade formal do ato. Justamente o que acontece quando não é observada a competência legislativa. A inconstitucionalidade é patente.

Embora o projeto de lei imponha que os serviços serão feitos pelos profissionais da saúde que já encontram-se lotados do município, é importante salientar que não existe essa possibilidade.

Primeiro pelo fato do curto quadro de funcionários, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde. Se este programa fosse de fato implementado nas creches e escolas, sem dúvida nenhuma precisaria de contratação de novos profissionais, para garantir de forma satisfatória o cumprimento.

Outro fator é que estamos enfrentando uma pandemia, onde toda a estrutura de saúde está comprometida, com todos os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde sobrecarregados, o que inviabiliza ainda mais executar um projeto sem que tenham aumento do quadro de servidores.

E mais, atualmente, por determinação do Estado de Mato Grosso, as aulas presenciais encontram-se suspensa, devido à pandemia da COVID-19.

Veja, além do tudo, caso fosse implementar o programa previsto no projeto de lei, ocasionaria um significativa aumento para o Poder Executivo Municipal.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, como vem decidindo de forma reiterada, que a Lei Municipal, quando de iniciativa do Poder Legislativo local, disciplinar sobre aumento de despesas ao Poder Executivo, há inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Nesse sentido, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.923, DE 10 DE JULHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BETIM - INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - PREVISÃO DE AUMENTO DE DESPESA - INCONSTITUCIONALIDADE. - É inconstitucional lei municipal de iniciativa da Edilidade que institui um programa destinado a contribuir para a melhoria das instituições privadas e públicas do Município, impondo a Secretaria Municipal a coordenação do referido programa, pois, a par de cuidar de matéria que se insere no âmbito administrativo do Poder Executivo, prevê a adoção de medidas que geram despesas para aquele Poder. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000150653004000 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/08/0017, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 22/09/2017).

Os Tribunais de Justiça do Estado do Ceará e do Mato Grosso do Sul também decidiram pela inconstitucionalidade por se tratar de vício de iniciativa, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 019/2014. ALTERAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO GERANDO AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDENTE 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 019/2014. ALTERAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO GERANDO AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDENTE 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 019/2014. ALTERAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO GERANDO AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDENTE 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 019/2014. ALTERAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO GERANDO AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO.. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDENTE 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda n.º 019/2014, de iniciativa da Câmara Municipal de Altaneira; que alterou a Lei Orgânica desse Município para atribuir ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de remunerar vereador licenciado para atuar como Secretário Municipal que tenha optado por receber o subsídio da vereança. 2. Foi conferida ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que guardam relação com a função administrativa típica desse Poder. 3. Com a mudança implementada pelo Poder Legislativo local, criou-se, então, uma situação de aumento de despesa para a Administração Municipal, ensejando uma indevida ingerência do Poder Legislativo na organização e nas despesas do Poder Executivo, infringindo assim o princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes, entendimento este, amplamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse contexto, resta comprovada a inconstitucionalidade da Emenda n.º 019/2014 à Lei Orgânica de Altaneira. Vistos, relatados e discutidos estes autos Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0624046-74.2014.8.06.0000 em que é requerente Joaquim Soares Neto (Prefeito de Altaneira) e requerida a Câmara Municipal de Altaneira. ACORDA o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de novembro de 2016. DESEMBARGADOR FRANCISCO BARBOSA FILHO Relator (TJ-CE - ADI: 06240467420148060000 CE 0624046-74.2014.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BARBOSA FILHO, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/11/2016).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 4.161/2004 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE VACINA DA MARCA PREVENAR A TODAS AS CRIANÇAS QUE NÃO ULTRASSEM OS 7 (SETE) ANOS DE IDADE - LEGISLAÇÃO QUE CRIA DESPESAS AO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA DA LEI EFETUADA PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARGUIÇÃO PROCEDENTE. Dentre as leis que são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal ressaltem-se aquelas que criem ou aumentem despesas. A Lei Municipal de iniciativa da Câmara Municipal que obriga o fornecimento gratuito da vacina marca Prevenar a todas as crianças que não ultrapassem os 7 (sete) anos de idade, por criar despesas, padece de vício de inconstitucionalidade por violar o princípio da separação dos poderes. (TJ-MS - ADI: 14695 MS 2004.014695-1, Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 10/08/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/09/2005).

Outrossim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso já decidiu questão similar ao caso, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE LIMINAR - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE RECEITA - MEDIDA DEFERIDA. A iniciativa nos projetos de lei destinados a criar ou ampliar direitos e obrigações que impliquem no aumento de despesas do ente estatal é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, padecendo de vício formal de inconstitucionalidade a lei que não observa tal regramento. (ADI 54882/2011, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/07/2011, Publicado no DJE 26/07/2011) (TJ-MT - ADI: 00548824620118110000 54882/2011, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 14/07/2011, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 26/07/2011).

Por fim, o Supremo Tribunal Federal já analisou matéria similar e decidiu pela inconstitucionalidade da norma, por se tratar de competência do Poder Executivo, vejamos:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Introdução de matéria no conteúdo programático das escolas das redes municipal e privada de ensino. Criação de atribuição. Professor. Curso de formação. Regime do servidor. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes. 1. É competente o relator (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Ofende a Constituição Federal a lei de iniciativa parlamentar que cria atribuições para órgãos públicos e que trata do provimento de cargos e do regime jurídico dos servidores públicos, uma vez que, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo, privativamente, a deflagração do processo legislativo. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de padecer de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta aumento de despesa para o Poder Executivo. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 395912 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013).

Desse modo, o Projeto de Lei n° 003/2021 ficou manchado pelo vício da inconstitucionalidade formal.

Em razão de a matéria padecer de vício de iniciativa, sua promulgação estaria revestida de inconstitucionalidade.

Por todo o exposto, Senhor Presidente e Nobres Edis, me levam a vetar totalmente o Projeto de Lei Legislativo n° 003/2021, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Casa Legislativa Municipal, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões aqui apresentadas possam ser acolhidas por unanimidade, com a manutenção do presente veto.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL