Alto Boa Vista – MT, 05 de ABRIL de 2021.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SR. ROMARIO SILVA LEMOS POR ABANDONO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em especial o artigo 164 Inciso II do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Boa Vista, resolve:

Art. 1º - Exonerar o servidor abaixo citado por abandono de emprego, conforme a Lei Municipal nº 018/1993 de acordo com o Art. 170 – Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

- ROMARIO SILVA LEMOS – Inscrito no CPF nº 055.311.611-82, RG: nº 33474246-7 – SSP/MT, Cargo: BORRACHEIRO, Matrícula: 1536.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o Setor de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias e legais para o cumprimento desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 05 de Abril de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal