“Dispõe sobre a destituição e a nomeação da Diretoria Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari (FUNSAT), e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari - MT (FUNSAT) é constituída pela diretoria Administrativa e pela Diretoria Técnica, nos termos do artigo 17, da Lei municipal n° 638/97;

CONSIDERANDO, o que dispõe no artigo 10, alínea “b” do Estatuto da FUNSAT, quanto à formação da Diretoria Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 do Estatuto da FUNSAT, quanto à forma de eleição da Direção Administrativa, tendo em vista o pedido de destituição formalizado pela atual Presidente, devidamente deferido pela chefe do executivo, aliado ao fato de que passou o interstício legal para realização de novas eleições;

CONSIDERANDO a necessidade de intervenção do Executivo Municipal, responsável pela maior parte do repasse financeiro mantenedor da Fundação, via Secretaria Municipal de Saúde, conforme orientações dos órgãos de fiscalização e controle, bem como com base no disposto no artigo 48 do Estatuto da FUNSAT;

CONSIDERANDO, necessidade de se adotar as boas práticas e medidas de controle eficaz na gestão pública, mediante a fiscalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO a possibilidade de se adotar medidas excepcionais diante de risco iminente do funcionamento de órgãos, departamentos, fundações, entre outros entes municipais que prestem serviços de natureza essencial para os cidadãos taquarienses;

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva da Fundação também é órgão de direção geral e de administração colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional, sendo composta por profissionais de livre nomeação pelo prefeito municipal, nos termos do artigo 17 da Lei Municipal n° 638/2011;

DECRETA

Art. 1° Fica nomeada a Diretoria Administrativa da FUNSAT, sendo composta pelos seguintes membros:

I - PRESIDENTE: CARLOS CÉSAR IVO BERNADES;

II - TESOUREIRO: VALDECIR APARECIDO BISSOLI TRIANO;

III - SECRETÁRIO: LEANDRO GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 274/2020.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari/MT, 06 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal