LEI Nº 1112, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO INFANTIL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei do Plano Plurianual nº 922/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1082/2020 de 21 de setembro de 2020 e no Orçamento programa para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro de recursos repassados através do PAR (Programa de ações articuladas), de apoio a educação infantil.

Art. 3º - O Crédito adicional ora aberto é de R$ 246.056,71 (Duzentos e quarenta e seis mil cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), destinados a Infraestrutura Manutenção e Investimentos na Educação Infantil, e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.

Unidade: 004 – Departamento de Apoio Educacional.

Função: 12 – EDUCAÇÃO.

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0047 – Plano de Ações Articuladas – PAR.

Projeto/Atividade: 2.099 – Infraestrutura e Manutenção Educação Infantil – Novos

Estabelecimentos.

Fonte de Recurso: 1.22.00.00.0000 – Transferência de convênios – Educação.

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	R$ 76.293,41
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 60.000,00
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material permanente	R$ 109.763,30
Total		R$ 246.056,71

Art. 4º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 06 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal