LEI 938/2021

DATA: 06 ABRIL DE 2021.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INCLUSÃO EM DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAL IPTU E CORTE DE ÁGUA PELO PERÍODO DE 180 DIAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ /MT.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR LEONILDO ANTONIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 014/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã proibida de negativa e incluir em divida ativa o IPTU e cortar ou interromper a prestação de seus serviços de água aos consumidores do Município pelo período de 180 dias a partir da publicação desta lei, por conta da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE ABRIL 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 06/04/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001