ALTERA O DECRETO Nº 028/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .........................................................................................................................

§ 4º Manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, para fins deste Decreto as atividades essenciais são aquelas previstas no Decreto Federal nº. 10.282, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.........................................................................................................................

(...)

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, o exercício da advocacia, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos e de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

Art. 3º Fica alterado o § 4º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ........................................................................................................................

(...)

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos profissionais são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2021.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé