PORTARIA Nº. 089/2021.
7 de Abril de 2021
Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais, e dá outras providencias.
Julio Cesar dos Santos, PREFEITO MUNICIPAL de Apiacás no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. nº. 001 a Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 e publicação em 05 de setembro de 2008, Edição 570 Diário oficial dos Municípios da AMM., pela presente Portaria e,
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI-Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII–O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I- Edvaldo Grecco Cardoso, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Lilian Evangelista Rocha, como respectivo suplente;
II- Franciane Macedo de Amorim, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Janaína Rodrigues, como respectivo suplente;
III- Silvia dos Santos Arantes, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Diane Buena Gomes Bialesk, como respectivo suplente;
IV- Deliane Ribeiro da Silva, representando a Secretaria Municipal de Administração e Elizabete Pereira Lima de Oliveira, como respectivo suplente.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Apiacás-MT., 06 de abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS