SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2019

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa:EDGAR MARIA DO CARMO-MEI CNPJ: 13.385.942/0001-87, Endereço, Av. Januário Santana do Carmo S/N, Centro, Porto Esperidião-MT. Neste ato representado pelo senhor EDGAR MARIA DO CARMO, Portador do RG: 462537 E CPF: 572.162.231-87 Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, do contrato 35/2019, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O primeiro termo aditivo terá por finalidade prorrogar o prazo de validade pelo período de vigência a partir do dia 15 de Março de 2021 e validade até 15 de Março de 2022, podendo ser prorrogado, por igual período desde que haja interesse entre as partes, e conforme previsto no art. 57 Inciso II da lei geral de licitações 8.666/93. Podendo ser prorrogada por igual período desde que haja interesse entre as partes, mediante parecer da Procuradoria Juridica e desde que haja saldo de acordo com parecer contábil emitido pelo Departamento de Contabilidade e no previsto em lei em seu artigo 57 Inciso II da lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

DA DOTAÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: Que serão disponibilizados no ato do empenho da nota (33.90.39.00) outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

De acordo com vencimento dos serviços prestados de acordo esta clausula. Aos casos omissos aplica-se a lei geral de licitações e contratos Nº 8.666/93 e suas alterações.

DO ADITAMENTO CLAUSULA TERCEIRA

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e INALTERADAS.

DO FORO CLÁUSULA QUARTA

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 13 DE MARÇO 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

EDGAR MARIA DO CARMO-MEI

CNPJ: 13.385.942/0001-87

JOSÉ DE BARROS NETO

PORTARIA N° 58/12

ASSESSOR JURIDICO