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Pref. Nova Marilândia

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Ilustríssimo Sr. RENATO CÉZAR DALFIOR – SECRETÁRIO DE FAZENDA, poderes delegados pela Lei Municipal n.º 369/2005SE e a empresa A UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rodovia MT 160, KM 03, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, neste ato representado, nos termos do seu Estatuto Social, pelo seu Sócio Proprietário JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, Brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 0510261-8 SSP/MT, C.P.F/MF nº. 459977991-15, Residente e Domiciliado no Bairro Planalto, cidade de Nova Marilândia MT,neste ato representado pelo seu procurador com poderes especiais, vêm por meio deste, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 369/2005, LEI MUNICIPAL N.º 694/2014, LEI MUNICIPAL N.º 706/2015, SUB ITEM 9.1 DA CLÁUSULA 9.0 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, RESULTADO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, REQUERIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, CERTIDÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO, efetivar encontro de contas nos seguintes termos:

CLAÚSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto encontro de contas e compensação de débitos recíprocos entre o Município de NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02 e a empresa UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, no valor de R$ 337.856,40 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos);

CLAÚSULA SEGUNDA- DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO

2.1 – DO PRIMEIRO PAGAMENTO

2.1.1 - A empresa UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, por esse instrumento conjuntamente com o município de Nova Marilândia, acorda como primeiro pagamento da dívida de R$-324,452,22 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) contraída com o município, por meio de aquisição de imóveis objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, o valor da calção no montante de R$ 16.222,60 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), cheque administrativo n.º 000339, da conta corrente 46341-8 da agência 0804 da Cooperativa de Crédito SICREDI de Nova Marilândia;

2.2 – DO SEGUNDO PAGAMENTO E ÚLTIMO PAGAMENTO

2.1.2 - A empresa UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, e o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02 em reciprocidade COMPENSAM a dívida no montante e decidem pelo pagamento RECÍPROCO do SEGUNDO PAGAMENTO de R$ 337.856,40 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme crédito tributário junto ao município e os valores referentes aos seguintes itens da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, cujo objeto trata-se de ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (TERRENOS) DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT;

2.2 – Desta forma ficam compensados e quitados após a assinatura do presente instrumento e na melhor forma do direito os seguintes créditos recíprocos, conforme cópia e publicação anexa da decisão administrativa 01/2015 da secretaria de Fazenda do Município de Nova Marilândia;

2.2.1 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 01 com o valor de R$ 36.946,54 da concorrência pública 001/2015;

2.2.2 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 02 com o valor de R$ 18.404,55 da concorrência pública 001/2015;

2.2.3 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 03 com o valor de R$ 17.789,08, da concorrência pública 001/2015;

2.2.4 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 04 com o valor de R$ 17.789,08, da concorrência pública 001/2015;

2.2.5 - Compensação de créditos de dação em pagamento do item 05 com o valor de R$ 17.789,08, da concorrência pública 001/2015;

2.2.6 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 06 com o valor de R$ 20.836,40, da concorrência pública 001/2015;

2.2.7 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 07 com o valor de R$ 20.836,40, da concorrência pública 001/2015;

2.2.8 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 08 com o valor de R$ 20.836,40, da concorrência pública 001/2015;

2.2.9 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 09 com o valor de R$ 21.557,66 da concorrência pública 001/2015;

2.2.10 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 10 com o valor de R$ R$ 15.146,46 da concorrência pública 001/2015;

2.2.11- Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 11 com o valor de R$ 14.064,57 da concorrência pública 001/2015;

2.2.12 - Compensação de créditos de dação em pagamento e o item 12 com o valor de R$ 102.456,00 da concorrência pública 001/2015;

CLAÚSULA TERCEIRA- DO VALOR TOTAL DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITO RECÍPROCOS E ENCONTRO DE CONTAS

3.1 – Desta forma ficam compensados o valor de R$-324,452,22 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), dos créditos recíprocos, por meio de encontro de contas, tendo por finalidade a confrontação dos créditos recíprocos da empresa UNIÃO AVÍCOLA e o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA; discriminada por meio de certidão de crédito expedida pelo município e confissão de dívida da empresa acordante, nos termos da concorrência pública 01/2015, anexos;

3.1.1 - O valor do presente negócio jurídico é representado pela confrontação dos termos de reconhecimento dívida da empresa por esse instrumento e processo de concorrência pública 001/2015 e certidão de crédito pelo Município anexo, parte integrante do presente instrumento;

CLAÚSULA QUARTA - DO SALDO DEVEDOR

4.1 – Da compensação dos créditos recíprocos entre a empresa acordante e o município, subsistirá saldo devedor por parte do município a favor da empresa acordante no valor total de R$ 29.626,78 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos);

CLAÚSULA QUINTA – DAS RETIFICAÇÕES

5.1 - Eventuais erros materiais na discriminação dos créditos recíprocos poderão, mediante justificativa, ser objeto de retificação por meio de aditivo, desde que denunciados no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação do presente instrumento;

NOVA MARILANDIA - MT, 21 DE SETEMBRO DE 2015.

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RENATO CÉZAR DALFIOR

ACORDANTE

SECRETÁRIO DE FAZENDA DE NOVA MARILÂNDIA

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JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA

ACORDANTE

TESTEMUNHAS:

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NOME: SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS

CPF/MF N.º 046.470.371-93

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NOME: CLÉBER LIMA SOUTO

CPF/MF N.º 836.242.951-87