PORTARIA Nº 03/2021.
7 de Abril de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. “Jusino Benedito Ojeda, servidor público efetivo neste município. ”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c Art. 12, incisos I e 13 da Lei nº 1.325/2014 que rege a Previdência Municipal de Nobres , e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Sr. Jusino Benedito Ojeda, brasileiro, portador da cédula de identidade nº n.º 449-584 SSP/MT e do CPF n.º 346.297.691-53, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Obras e Postura, Classe “D”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 93, contando com 29 (vinte e nove) anos 03 (três) mês e 30 (trinta) dias de tempo total de contribuição, com proventos Integrais, conforme o processo administrativo PREVI-NOBRES, nº 2021.03.02257P, a partir da data de 01/04/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nobres/MT, 05 de abril de 2021.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal