Dispõe sobre as deliberações do CMDCA para instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de suposta infração disciplinar cometida pelos Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT no atendimento de ocorrência envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M, nos dias 01 e 02 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMCDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 148/1998, e

CONSIDERANDO os fatos noticiados pelo Ofício n. 115/2021, expedido pelo Ministério Público, dando ciência acerca de suposta infração disciplinar cometida pelos Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT no atendimento de situação envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M, nos dias 01 e 02 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na reunião ordinária de Ata n. 001/2021-CMCDA, na qual deliberou-se pela instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos noticiados pelo Ofício n. 115/2021, expedido pelo Ministério Público, dando ciência acerca de suposta infração disciplinar cometida pelos Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT no atendimento de situação envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M, nos dias 01 e 02 de janeiro de 2021, bem como instituiu-se a Comissão Disciplinar do aludido processo;

CONSIDERANDO que os fatos narrados podem configurar, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 36, inciso VII, da Lei Municipal n. 646/2021, uma vez que os fatos noticiados dão conta que os Conselheiros Tutelares teriam agido de forma desidiosa no atendimento da ocorrência envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M, no dia 01 e 02 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face de todos os Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT, com o propósito de apurar o eventual cometimento da infração disciplinar prevista no art. 36, inciso VII, da Lei Municipal n. 646/2021, noticiada pelo Ofício n. 115/2021, expedido pelo Ministério Público da Comarca de Rio Branco/MT, e registrada na Ata n. 001/2021-CMCDA.

Parágrafo único. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica designada Comissão Disciplinar eleita e instituída na reunião ordinária de Ata n. 001/2021-CMCDA, composta pelos membros: EDILAINE DALBEM DA SILVA, NATALIA LEAL DE MELO e FABIANA APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao artigo antecedente.

Art. 3º. Providencie a Comissão às provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 06 de abril de 2021.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, com urgência.

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EDILAINE DALBEM DA SILVA

Presidente do CMDCA