Estabelece procedimentos comerciais a serem adotados pela empresa Águas de Sinop S.A., Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n. 2.036, de 16 de Setembro de 2014, e;

Considerando a Resolução AGER n. 001, de 30.09.2015 e, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n. 2.322, de 30 de outubro de 2015, referente ao Reajuste Tarifário dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º, da resolução supramencionada remete para a Agência Reguladora determinar os procedimentos comerciais a serem adotados pela empresa Águas de Sinop S.A., Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Sinop - MT, para a aplicação da Tabela Tarifária revisada nos termos Processos Administrativos Regulatórios n. 2015/02, 2015/03, 2015/04, 2015/05 e 2015/06.

R E S O L V E:

Art. 1° Determinar à Concessionária Águas de Sinop S.A., Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Sinop para, a partir do dia 1º de novembro de 2015, aplicar, na cobrança das faturas dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta de esgotamento sanitário, o que abaixo segue:

§ 1º. Para Economias Hidrometradas (Residenciais, Comerciais, Industriais e Poder Público) o cálculo da conta cujo vencimento seja em novembro/2015 ou dezembro/2015, referente aos consumos iniciados em outubro/2015 ou novembro/2015, será “pró-rata tempore” e deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - Nos casos em que o ciclo da última leitura foi efetuado em outubro divide-se o resultado por 31 (número de dias de outubro); nos casos em que o ciclo da leitura for efetuado em novembro, divide-se o resultado por 30 (número de dias de novembro).

II - O volume dos serviços de abastecimento de água potável a serem faturados corresponderá ao somatório dos números compreendidos de dias do ciclo da leitura efetuado em outubro (2015) e do ciclo da leitura efetuado em novembro (2015).

III - O volume de água consumido pelas classes de categorias com a respectiva faixa de consumo encontrado no item II referente a outubro (2015) será multiplicado pelo valor da tarifa em R$/m³ vigente até 31 de outubro de 2015 estabelecidas no Quadro 01 – Tabela de Tarifas e Tabela dos Serviços Públicos, apresentados na Proposta Comercial vencedora, constante do processo de Concorrência n. 002/2014, para Concessão do Sistema de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário.

IV - O volume de água consumido pelas classes de categorias com a respectiva faixa de consumo encontrado no item II referente a novembro (2015) será multiplicado pelo valor da tarifa em R$/m³ a viger a partir de 1º de novembro de 2015 conforme Resolução AGER n. 001, de 30.09.2015.

V - A conta faturada dos serviços de abastecimento de água será equivalente à soma dos valores encontrados nos itens III e IV , calculada com os mesmos critérios supracitados.

§ 2º. Para as economias hidrometradas, categoria residencial, cujos volumes sejam inferiores ao consumo mínimo, serão considerados para efeito de cálculo o volume de 10m3, utilizando-se os mesmos critérios supracitados.

§ 3º. Economias Não Hidrometradas (Residenciais, Comerciais, Industriais e Poder Público) e Grandes Consumidores: tendo em vista que as faturas emitidas para estas categorias referem-se ao período compreendido entre 01 e 30 do mês anterior ao vencimento, os cálculos das contas, cujos vencimentos sejam em novembro/2015, serão efetuados com base nos mesmos critérios das economias hidrometradas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sinop - MT, 07 de outubro de 2015.

JUVENTINO SILVA

Diretor Presidente da AGER