LEI MUNICIPAL Nº 1.783/2021
7 de Abril de 2021
DE06 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 2.178.850,80 (dois milhões e cento e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação | |
| P. A – Devolução de Convênios | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.0015 – Aplicações Diretas (Recursos Fundo Nacional Desenv. da Educação-FNDE) | R$ 7.189,52 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A – COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.002 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 4.782,69 |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A – Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0002 – Obras e Instalações (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP) | R$ 267.724,92 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 528.000,00 |
| P. A –Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 1.074.217,42 |
| P. A –Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0037 – Aplicações Diretas (Cessão Onerosa - Pré Sal) | R$ 175.532,35 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A– COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | |
| 3.3.90.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 86.388,21 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A– Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | |
| 3.3.90.00.00.00.00.03.0043 – Aplicações Diretas(Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social) | R$ 16.941,49 |
|
| |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P. A: COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | |
| 3.3.90.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS) | R$ 13.659,56 |
|
| |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P. A: Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | |
| 4.4.90.50.00.00.00.03.0029- Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS) | R$ 500,00 |
|
| |
| P. A: Manutenção e Encargos-FUMAPI | |
| 3.3.90.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS) | R$ 3.914,64 |
| Total do Crédito Adicional Superávit | R$ 2.178.850,80 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial por Superávit artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit apurado no Balanço 2020 aprovado na Lei Municipal 1.780 de 16 de março de 2021, no valor de R$ 2.178.850,80 (dois milhões e cento e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.02 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação PROGRAMA: 05 – Administração Geral da Educação | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | Devolução de Convênios | Devolução de Convênios | Devolução de Convênios | 7.189,52 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.05 – Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | 4.782,69 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 25 – Energia 752 – Energia Elétrica | Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | 795.724,92 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | 1.074.217,42 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | 175.532,35 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 122 – Administração Geral | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | 86.388,21 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | 16.941,49 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 122 – Administração Geral | COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | 13.659,56 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | 500,00 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Manutenção e Encargos-FUMAPI | 3.914,64 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.02 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação PROGRAMA: 05 – Administração Geral da Educação | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | N | Devolução de Convênios | Devolução de Convênios | 2021 | 7.189,52 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.05 – Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | 2021 | 4.782,69 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 25 – Energia 752 – Energia Elétrica | N | Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública | 2021 | 795.724,92 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana | N | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173 | 2021 | 1.074.217,42 |
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana | N | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa | 2021 | 175.532,35 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 122 – Administração Geral | N | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173 | 2021 | 86.388,21 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS. | 2021 | 16.941,49 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 122 – Administração Geral | N | COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI | 2021 | 13.659,56 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | Equipamento e Material Permanente- FUMAPI | 2021 | 500,00 |
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Manutenção e Encargos-FUMAPI | Manutenção e Encargos-FUMAPI | 2021 | 3.914,64 |