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Pref. Vila Rica

DE06 DE ABRIL DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 2.178.850,80 (dois milhões e cento e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), na seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação

P. A – Devolução de Convênios

3.3.90.00.00.00.00.00.03.0015 – Aplicações Diretas (Recursos Fundo Nacional Desenv. da Educação-FNDE)

R$ 7.189,52

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A – COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

3.3.90.00.00.00.00.00.03.002 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 4.782,69

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A – Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

4.4.90.00.00.00.00.00.03.0002 – Obras e Instalações (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP)

R$ 267.724,92

4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 528.000,00

P. A –Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 1.074.217,42

P. A –Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

4.4.90.00.00.00.00.00.03.0037 – Aplicações Diretas (Cessão Onerosa - Pré Sal)

R$ 175.532,35

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

P. A– COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

3.3.90.00.00.00.00.03.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 86.388,21

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

P. A– Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

3.3.90.00.00.00.00.03.0043 – Aplicações Diretas(Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social)

R$ 16.941,49

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

P. A: COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

3.3.90.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS)

R$ 13.659,56

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

P. A: Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

4.4.90.50.00.00.00.03.0029- Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS)

R$ 500,00

P. A: Manutenção e Encargos-FUMAPI

3.3.90.00.00.00.00.03.0029 – Aplicações Diretas(Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS)

R$ 3.914,64

Total do Crédito Adicional Superávit

R$ 2.178.850,80

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial por Superávit artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit apurado no Balanço 2020 aprovado na Lei Municipal 1.780 de 16 de março de 2021, no valor de R$ 2.178.850,80 (dois milhões e cento e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.02 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação

PROGRAMA: 05 – Administração Geral da Educação

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

122 – Administração Geral

Devolução de Convênios

Devolução de Convênios

Devolução de Convênios

7.189,52

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.05 – Fundo Municipal de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

122 – Administração Geral

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

4.782,69

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

795.724,92

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

1.074.217,42

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

175.532,35

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

8 – Assistência Social

122 – Administração Geral

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

86.388,21

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

16.941,49

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

8 – Assistência Social

122 – Administração Geral

COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

13.659,56

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

500,00

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Manutenção e Encargos-FUMAPI

Manutenção e Encargos-FUMAPI

Manutenção e Encargos-FUMAPI

3.914,64

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.02 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação

PROGRAMA: 05 – Administração Geral da Educação

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

122 – Administração Geral

N

Devolução de Convênios

Devolução de Convênios

2021

7.189,52

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.05 – Fundo Municipal de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

122 – Administração Geral

N

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

2021

4.782,69

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

N

Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

Reforma e Ampliação e Manutenção no Sistema de Iluminação Pública

2021

795.724,92

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

N

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias LC 173

2021

1.074.217,42

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

N

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

Pavimentação, Drenagem, Restauração e Conservação das Vias Cessão Onerosa

2021

175.532,35

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Assistência Social

122 – Administração Geral

N

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

COVID 19-Auxílio Financeiro Enfrentamento ao Coronavírus LC 173

2021

86.388,21

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

N

Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

2021

16.941,49

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Assistência Social

122 – Administração Geral

N

COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

COVID-19-Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI

2021

13.659,56

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

N

Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

Equipamento e Material Permanente- FUMAPI

2021

500,00

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

N

Manutenção e Encargos-FUMAPI

Manutenção e Encargos-FUMAPI

2021

3.914,64