LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2021
7 de Abril de 2021
DE 06 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | VALORES |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde | |
| P.A-2.268-COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.0046 – Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 180.000,00 |
| TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) | R$ 180.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde regulamentado através da portaria GM/MS Nº 361, DE 1º de março de 2021.
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 046 – Rec. Transf. pelo FNS | Bl. Custeio Programa Coronavius - SAPS | 180.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 180.000,00 | |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal