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Pref. Vila Rica

DE 06 DE ABRIL DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

VALORES

Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde

P.A-2.268-COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.0046 – Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos (Rec. Transf. pelo FNS)

R$ 180.000,00

TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

R$ 180.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde regulamentado através da portaria GM/MS Nº 361, DE 1º de março de 2021.

FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

046 – Rec. Transf. pelo FNS

Bl. Custeio Programa Coronavius - SAPS

180.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS

180.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal