Lei Nº 592/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR E DEVOLVER VALORES REFERENTE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ORIUNDA DE MULTAS E/ OU CONDENAÇÕES JUDICIAIS, CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MIUNICÍPIO COM OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar e pagar valores de dívida ativa do município junto a União, Estados, Municípios, órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas e outros, oriundo de multas e dívidas de valores do município já inscritos em Dívida Ativa ou decorrente de ordem judicial, visando retirar a Prefeitura Municipal da inadimplência e liberar e emissão de certidão negativa ou qualquer outro tipo de restrição administrativa ou judicial.

Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a parcelar e devolver convênios celebrados pelo município com o Governo Federal e Estadual cujo prazo de vigência já expirado e ainda sem conclusão, visando retirar a Prefeitura Municipal da inadimplência e liberar emissão de certidão negativa ou qualquer outro documento que possibilite o exercício de direitos do Município de Alto Paraguai.

Art. 3º. Fica de igual forma o Poder Executivo Municipal autorizado a denunciar convênios celebrados com o Governo Federal ou Estadual, ainda vigente, com mais de 5 (cinco) anos de celebração, ainda não executados, cuja conclusão implica em contrapartida do Município para atualização de preços, e não se tenha ainda o recurso do órgão Concedente na conta convênio que de garantias ao Município de conclusão da obra.

Parágrafo único. As edificações já executadas serão concluídas com recursos próprios do Município de forma a ter aproveitamento do valor investido, evitando-se prejuízo ao erário público.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 05 de abril de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal