Lei Complementar nº 187 de 06 de abril de 2021
7 de Abril de 2021
Lei Complementar nº 187 de 06 de abril de 2021
(Projeto de Lei Complementar nº002/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar n° 161, de 17 de agosto de 2017, que trata do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, e dá outras providências.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6o, da Lei Complementar n° 161, de 17 de agosto de 2017, para acrescentar o parágrafo único, quanto a manutenção e regularização do CNPJ dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
Parágrafo único: As despesas com serviços administrativos e contábeis para manutenção e regularização do CNPJ dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
(...)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal