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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 187 de 06 de abril de 2021

(Projeto de Lei Complementar nº002/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar n° 161, de 17 de agosto de 2017, que trata do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, e dá outras providências.”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6o, da Lei Complementar n° 161, de 17 de agosto de 2017, para acrescentar o parágrafo único, quanto a manutenção e regularização do CNPJ dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

Parágrafo único: As despesas com serviços administrativos e contábeis para manutenção e regularização do CNPJ dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

(...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de abril de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal