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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.549 de 06 de abril de 2021

(Projeto de Lei nº020/2021 de autoria do Executivo).

”Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo incentivar a agricultura indígena, e dá outras providências.”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando que uma parte considerável da população do Município é indígena;

Considerando, ainda, a necessidade de produção de alimentos para consumo dos próprios indígenas;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a agricultura indígena, por meio das seguintes ações: cooperação técnica para melhoria da produção, fornecimento de insumos e a liberação de maquinários necessários para a limpeza das áreas de plantio.

Art. 2º Os recursos gastos para realizar as ações para incentivo à agricultura indígena serão de até R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) anuais, e poderão ser concedidos por um período de até quatro (04) anos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 06 de abril de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal