Lei Municipal nº 1.550 de 06 de abril de 2021
7 de Abril de 2021
Lei Municipal nº 1.550 de 06 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº021/2021 de autoria do Executivo).
“Autoriza doação de área de terras urbanas.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar para a Igreja Pentecostal Eu Sou de Cristo, CNPJ 31.805.169/0001-42, uma área de terras urbanas a ser desmembrada da matricula 13.485 localizada no Jardim São Caetano, Quadra 06, num montante de 821,80 m² (Oitocentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), conforme croqui de localização anexo à presente lei:
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana mencionada no Artigo 1.º;
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 3º A área se destina à construção de um templo.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 01 (um) ano sob pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.409, de 06 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 06 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal