Lei Nº 593/2021

INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar e incentivar a produção e industrialização no Município de Alto Paraguai –MT dos cultivos de banana, mandioca, frango semicaipira, coleta e beneficiamento do coco babuçu, hortaliças, mandioca e leite, com o fornecimento de maquinário, assistência técnica, preparo de solo, doação de mudas, apoio a aquisição, frete e doação de adubação orgânica e tantos outros necessários e possível para o incremento na agricultura familiar do Município para a geração de emprego e renda.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput do artigo 1º. Será executado conforme capacidade orçamentária e financeira do Município e em parcerias ou convênios com os governo Federal e Estadual por meio de seus Ministérios, Secretarias, Autarquias ou Órgãos.

Art.2º. O pequeno agricultor que se interessar em ingressar na atividade agrícola familiar poderá receber da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai doação das primeiras mudas de banana para início da atividade agrícola, os primeiros pintinhos para a atividade da criação de frango semicaipira, doação e inseminação de embriões para gado leiteiro, frete para transporte de calcário, adubação orgânica, acompanhamento e assistência técnica da equipe da Prefeitura Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos a critério do Chefe do Poder.

Parágrafo único. O prazo de que trata o artigo poderá ser estabelecido de forma fracionada em dias, meses e anos, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que justificado a necessidade.

Art. 3º. A empresa ou cooperativa que vier a se instalar no Município de Alto Paraguai para industrializar estas atividades agrícola poderão ter incentivos fiscais conforme Lei específica.

Parágrafo único. As edificações já executadas serão concluídas com recursos próprios do Município de forma a ter aproveitamento do valor investido, evitando-se prejuízo ao erário público.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 05 de abril de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal