Nomeia os membros do CACS: CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL do FUNDEB:Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãodo Município de Ponte Branca – Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, Exmo° Sr. Clenei Parreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 46, item IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto da LEI MUNICIPAL Nº. 731 DE 06 DE ABRIL DE 2021, que instituiu no âmbito do município, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado na forma da LEI FEDERAL nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado os seguintes membros, para compor o CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sendo:

a) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE;

Titular: Gisselle Lubia Martins Honório – Poder Executivo

Suplente: Zilmar Antonio de Oliveira – Poder Executivo

Titular: Marine Regina Correa da Silva Ribeiro – Secretaria de Educação

Suplente: Thamara Soares Alves – Secretaria de Educação

b) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Zilda Borges da Silva

Suplente: Gladston Cley Nogueira

c) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Marilza Gomes de Lima Carvalho

Suplente: Dalvina Cândida de Resende

d) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Flávia Sousa Vieira

Suplente: Rosirene Goularte de Oliveira

e) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Márcia de Jesus Martins

Suplente: Luciana Aquino de Almeida

Titular: Reigiele Parreira Nascimento

Suplente: Luciana Pereira da Silva Rezende

f) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, SENDO 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS.

Titular: Eliane Roma de Oliveira

Suplente: Egina Pereira Guimarães

Titular: Terezinha de Jesus Nogueira

Suplente: Patrícia domingos de Oliveira

g) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR A QUE SE REFERE À LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Titular: João Bosco da Silva

Suplente: Hedpo Miguel Silva

h) UM REPRESENTANTE DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 363/2008 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Titular: Clayton Alves Figueiredo

Suplente: Leidimar Felizardo de Oliveira

Art. 2º - O conselho elegerá dentre seus membros titulares, um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Art. 3° - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§ 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Art. 4º - O suplente somente tomará parte do Conselho na ausência ou impedimento permanente de seu titular;

Art. 5º - A convocação da eleição para escolha do presidente, vice-presidente e secretário será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:

I - não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

Parágrafo Único – As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições do conselho, devem ser tratados e definidos no Regimento Interno de acordo a legislação vigente - LEI MUNICIPAL Nº. 731 DE 06 DE ABRIL DE 2021, LEI FEDERAL 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 06 de Abril de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL