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Pref. Carlinda

MANDATO DE CITAÇÃO

Processo de Administrativo Disciplinar n.º 004/2021.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 54/2021 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências, para apurar o atraso na entrega dos produtos adquiridos pela administração, nos Termos das Leis Municipais n.º 892/2015 e 1.182/2019, por meio da presente, CITA a empresa V. A. da Silva EIRELI, CNPJ 35.795.646/0001-97, da Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, especificada como Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2021 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 06 de Abril de 2021

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP