TERMO DE RECEBIMENTO
7 de Abril de 2021
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, declara que na data de 21/01/2021, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto aos autos do Processo nº 0000042-54.2001.8.11.0027 – Código 1521, RECEBEU a intimação Ref. 25, o qual requisita desta Fazenda Pública Municipal para que proceda ao Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (RPV) dos débitos apurados no processo acima mencionado, sendo: a) Em favor do Exequente REISFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA (CNPJ/MF nº 01.742.718/0001-16 no VALOR LÍQUIDO de R$ 18.005,54 (dezoito mil, cinco reais e cinquenta e quatro centavos); b) Honorários Advocatícios de Sucumbência no VALOR LÍQUIDO de R$ 1.257,19 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), em favor de EFRAIM ALVES DOS SANTOS (Interessado). Desta forma, passo aos trâmites legais conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Itiquira/MT, aos 26 de março de 2021.
LAYANE INÁCIO PARREIRA
COORDENADORA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E
ASSISTENCIA PROCESSUAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 53/2021