Lei Nº 594/2021

FIXA O VALOR P ARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º. E 4º., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Senhor Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Paraguai, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º. E 4º. Da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Receita e Controle ou aquela que fizer as vezes, a vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor /RPV.

Parágrafo único. Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações correspondentes ao valor do teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Art.2º. Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados junto a Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido pela legislação federal.

Art. 3º. As RPV’s deverão ser instruídas, obrigatoriamente, com cópia da planilha de cálculo atualizadas e devidamente homologada pelo juiz da execução, certidão de transito e julgado, e eventual renúncia do credor por saldo remanescente, se for o caso.

Art. 4º. Não poderá em nenhuma hipótese ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pelo Parágrafo 8º. Do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art.1º. desta Lei, para receber através de RPV.

Art.5º.Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art.6º. Havendo reajuste anual do Regime Geral de Previdência Social, o Município atualizará o valor do RPV por meio de Decreto.

Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 05 de abril de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal