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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.596 DE 06 ABRIL DE DE 2021

“Altera o Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID – 19”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o número expressivo de casos ativos de contaminação pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, tem a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências no sentido de coibir a sua propagação;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 2º. (....)

I. (....)

C – Fica determinado que os serviços de “delivery”, quanto aos estabelecimento de serviços essenciais, poderão ocorrer até as 23 h (vinte e três horas), com atividades inerentes apenas à entregas de produtos; sem possibilidades de retiradas no local, após o horário de funcionamento, a fim de evitar aglomerações junto aos mesmos.

VI- (...)

§1º. Fica determinado que os serviços de “delivery”, quanto aos estabelecimentos de serviços NÃO essenciais, poderão ocorrer, quanto a retiradas de produtos, no local, dentro do horário comercial estabelecido: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 19:00 h, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h; sendo após tais horários apenas será possível a realização de entregas até o limite das 23 h (vinte e três horas).

Art. 2º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 3º. (...)

I – (...)

a – Os locais de realizações dos cultos religiosos deverão respeitar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento, com a observância das normas de higiene e prevenção ao COVID-19 determinadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 4º. .........................................................................................................................

I. (....).

§ 1º - (...)

d - fica excepcionado, quanto ao funcionamento, as atividades inerentes às Perícias Médica, as quais serão realizadas junto à PREVICAMP;

§4º.(....)

f- Fica autorizado o retorno das aulas presenciais nas ESCOLAS INDÍGENAS, de acordo com o calendário escolar; e, a partir de 07/04/2021 a contratação dos Profissionais da Educação, de forma gradativa e proporcional, conforme a obtenção das metas e índices de vacinações das aldeias, recomendadas e informadas pelo DSEI/SESAI/MS- Xavante e MPF – Ministério Público Federal.

(...)

V.- Fica permitido o gozo de férias dos servidores vinculados à Secretária Municipal de Saúde; ficando ainda suspensas a concessão de licenças prêmios dos mesmos;

Art. 4º. .Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência até 20.04.2021.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 06 de abril de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal