Lei Nº 595/2021

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS EM PESSOAS FISICAS E JURIDICAS POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seus agentes, a aplicar multas administrativas em estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Alto Paraguai – MT, que descumprirem as normas e restrições estabelecidas em Decreto Municipal de prevenção do coronavírus no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, podendo ser elevada para R$1.000,00 (um mil reais) em caso de reincidência.

Parágrafo único. As medidas farmacológicas e preventivas de que trata o caput do artigo primeiro são aquelas já definidas em legislação específica tais como: disponibilizar álcool em gel para os clientes e funcionários, não permitir o ingresso de pessoas no estabelecimento sem estar usando máscara, evitar aglomeração no interior do estabelecimento, observação e cumprimento aos Decretos Municipais estabelecidos pela Administração Municipal de enfrentamento a pandemia do COVID-19.

Art. 2º. Fica ainda criado a multa a pessoa física (homem ou mulher) que for flagrado descumprindo medida expressa estabelecida em Decreto Municipal de prevenção ao coronavírus, sendo R$ 100,00 (cem reais) por infração, podendo ser elevado para R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de reincidência.

Parágrafo único. A multa aplicada com base no artigo 2º. Desta Lei será lançada no CPF do infrator e constituirá dívida de valor, podendo ser cobrado pelo Departamento Municipal de tributos, conforme legislação aplicável.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Inciso I - Divulgação por todas as mídias, inclusive digitais dentro do Município, e notificação de todos os Comerciantes da presente Lei.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 05 de abril de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal