DECRETO N° 1.128, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

Declara de Utilidade Pública e autoriza a desapropriação de área, necessária ao interesse público e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com base na Lei Orgânica do Município cominada com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a necessidade de se criar área específica para realização de eventos culturais e de lazer;

CONSIDERANDO a necessidade de grades espaços para a realização dos eventos festivos do Município.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio a se efetivar mediante acordo ou judicialmente por preço a ser fixado, área de com área de 5,00 ha (cinco hectares) na esquina da Rua Goiás (núcleo Urbano) com a Estrada Santa Rosa, situado no município de Gaúcha do Norte-MT, com registro no 1º serviço de registro de imóveis de Paranatinga-MT sob a matrícula nº 8.605, Livro: 02-AQ, de propriedade de “Gilberto Piacentini”.

§ 1º. A área a ser desapropriada a que se refere o caput do artigo é de 5,00 ha (cinco hectares), localizada aproximadamente dentro das seguintes coordenadas, e com as seguintes confrontações:

I. Coordenadas estimadas:

a) (13º10’56.63” S) x (53º15’36.85” O)

b) (13º10’52.55” S) x (53º15’43.86” O)

c) (13º10’46.85” S) x (53º15’40.45” O)

d) (13º10’50.85” S) x (53º15’33.30” O)

II. Confrontações do imóvel:

e) FRENTE: para a Estrada Santa Rosa e o lote 54, medindo 250,00 metros.

f) FUNDOS: confronta com o lote nº 73, medindo 250,00 metros.

g) LADO DIREITO: confronta com o lote nº 71, medindo 250,00 metros.

h) LADO ESQUERDO: confronta com o núcleo urbano, medindo 250,00 metros.

§ 2º. As coordenadas descritas no parágrafo anterior são para fins de localização da área de interesse público podendo sofrer alterações quando da elaboração do croqui pelo responsável técnico.

§ 3º. Ficara a encargo da Secretaria de Administração as diligências necessárias para o fornecimento dos registros da área pelo seu Proprietário.

§4º. Fica o departamento de engenharia responsável pela elaboração do necessário para os fins deste decreto.

Artigo 2º - A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a construção do Parque de Exposição Municipal.

Artigo 3º - É declarada de urgência a presente desapropriação, para efeito e imissão provisória do município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n˚ 3.365/1941.

Artigo 4º - O departamento jurídico fica autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Artigo 5º - O órgão referido no artigo anterior deverá apurar todos os débitos tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na dívida ativa, relativo ao proprietário ou ao imóvel objeto do presente Decreto, para fins de compensação com o valor da indenização, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal.

Artigo 6º - O bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, a secretaria municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte.

Artigo 7º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 21 de outubro de 2021.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart.

Prefeito Municipal.