Carregando...
Pref. Diamantino

DECRETO Nº 071/2021

Altera o Artigo 1º do Decreto 032/2021 e prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Verificação Fiscal no Município de Diamantino.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO disposto na Lei Complementar 53/2019(Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 046/2018, que dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e de Serviços Públicos, em seu Art. 9º.

CONSIDERANDO a Taxa de Verificação Fiscal, regulamentada no Art. 33 e seguintes da Lei Complementar 046/2018, bem como que seu lançamento no exercício 2021 já foi realizado em janeiro, com vencimento para 01 de março para todas as empresas ativas no cadastro mobiliário municipal, e tendo sido prorrogado para o dia 31/03/2021;

CONSIDERANDO que o pagamento da Taxa de Verificação Fiscal renova a licença de localização e funcionamento, sendo esta emitida na forma de Alvará;

CONSIDERANDO o índice de inadimplência apresentado, bem como que a situação econômica vivenciada é considerada atípica, em razão do período pandêmico;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal 032/2021, prorrogando o prazo de vencimento da Taxa de Verificação Fiscal no Município, para 30/04/2021 sem incidência de acréscimos.

Diamantino-MT, 06 de abril de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito de Municipal